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Enquadramento Legal e Regulamentar da Actividade do BFA

1. Lei das instituições financeiras

Os diplomas-base das instituições financeiras (Lei n.º 13 / 05) regulam o processo de estabelecimento, exercício de actividade, supervisão e saneamento das instituições financeiras, bancárias e não-bancárias (nomeadamente, sociedades de cessão financeira, de microcrédito, de locação financeira, sujeitas à jurisdição do Banco Nacional de Angola, ou sociedades gestoras de participações sociais, de patrimónios, de fundos de investimento, de gestão e investimento imobiliário, sujeitas à jurisdição do Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários).

A regulamentação requer, entre outros aspectos, que:

as instituições de crédito com sede em Angola adoptem a forma de sociedade anónima;
as instituições de crédito detenham um capital social não inferior ao mínimo legal e que esteja representado por acções nominativas;
a transacção entre residentes de lotes de acções representativas de mais de 10% do capital ou qualquer transacção em que intervenham não-residentes seja sujeita a autorização do Banco Central (Banco Nacional de Angola, BNA);
a escritura pública de constituição, os membros dos órgãos sociais, bem como os acordos parassociais estabelecidos entre accionistas, seja sujeito a registo no Banco Nacional de Angola;
a actividade e prestação de contas anuais sejam sujeitas a auditoria externa por empresa reconhecida e estabelecida em Angola.

A Lei n.º 13 / 05 estabelece como organismos de supervisão das instituições financeiras o Banco Nacional de Angola, o Instituto de Supervisão de Seguros e o Organismo de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários.

A Lei fixa ainda, em capítulo próprio, regras de conduta em matérias como: segredo profissional, cooperação com entidades de supervisão de outros Estados, conflitos de interesse de membros de órgãos sociais e defesa da concorrência.

Também as normas prudenciais e a supervisão são desenvolvidas em capítulo específico, cobrindo nomeadamente relações e limites prudenciais, procedimentos de supervisão e a afirmação das regras de gestão sã e prudente e do dever de informação ao organismo de supervisão.


2. Supervisão

O BFA, enquanto banco de direito local angolano, está sujeito à supervisão do Banco Nacional de Angola que, de acordo com a sua lei orgânica, tem por objectivos principais a preservação do valor da moeda nacional e a estabilidade do sistema financeiro. Para este efeito, são conferidas ao BNA as capacidades de regulação e fiscalização do sistema bancário.

Subsidiariamente, o BFA, enquanto entidade participada do Banco BPI, está sujeito, no quadro da lei bancária portuguesa e diplomas complementares, à supervisão, em base consolidada, do Banco de Portugal.


3. Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

Foi publicada a Lei 12 / 10, no dia 9 de Julho de 2010, substituída pela Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, que visa o combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. As entidades financeiras ficam vinculadas, no desempenho da respectiva actividade, ao cumprimento das seguintes obrigações gerais:

Obrigação de identificação;
Obrigação de diligência;
Obrigação de recusa;
Obrigação de conservação;
Obrigação de comunicação;
Obrigação de abstenção;
Obrigação de cooperação;
obrigação de sigilo;
obrigação de controlo;
obrigação de formação.


Adicionalmente, as entidades financeiras que sejam instituições de crédito devem, também, aplicar medidas reforçadas de diligência às relações transfronteiriças de correspondência bancária com instituições estabelecidas em países terceiros.

Em casos de operações que revelem especial risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, as autoridades de supervisão do respectivo sector podem determinar a obrigação de comunicação imediata dessas operações às entidades competentes que comunicam ao Banco Nacional de Angola, quando o seu montante for superior, em moeda nacional, ao equivalente a 5 000 US$.

Complementarmente, foi publicado o Aviso Nº 01/2011, de 26 de Maio, que regula as obrigações previstas na Lei Nº 12/2010, nomeadamente, as obrigações de identificação e diligência, bem como o estabelecimento de um sistema de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, incluindo a criação do Compliance Officer na Estrutura Organizacional das Instituições Financeiras Bancárias.


4. Principais normas prudenciais

Capital social e Fundos Próprios mínimos
O Aviso 04/07 fixa os novos valores mínimos do capital social e dos fundos próprios regulamentares para as instituições financeiras (para os Bancos é de 600 M.AKZ i.e. cerca de 8 M.US$).
Este Aviso revogou o Aviso 04/98 que fixava como valor mínimo do capital social dos Bancos Comerciais e de Investimento o equivalente em moeda nacional de 4 M.US$.


Adequação de fundos próprios
O Aviso 05 / 07 define a fórmula geral para o cálculo do Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR) e estabelece um RSR mínimo de 10%. Determina que os fundos próprios complementares podem corresponder no máximo a 100% do valor dos fundos próprios base líquidos das deduções previstas para o seu cálculo.

RSR =FPR/[APR + (CRC/rácio mínimo)]*100

em que,
FPR = Fundos Próprios Regulamentares
APR = Activos ponderados pelo Risco
CRC = Capital para Risco de Câmbio e ouro ou seja valores expostos ao risco de mercado decorrente de variações no câmbio e no ouro, multiplicados pelos respectivos factores determinantes da exigência dos fundos próprios.

O Instrutivo Nº 03/2011, de 8 de Junho veio revogar o Instrutivo Nº 06/2009, reclassificando os activos por grau de risco e fixando as respectivas ponderações para o cálculo do RSR; Passam a ser sete os ponderadores: 0%, 20%, 30%, 50%, 60%, 100% e 130%. Este novo Instrutivo vem agravar o coeficiente de risco nas rubricas do activo em moeda estrangeira para efeito do cálculo do activo ponderado pelo risco. Também introduz uma alteração ao nível do cálculo dos FPR, dado que passa a excluir o valor das provisões genéricas, que concorriam para a determinação dos Fundos Próprios Complementares.


Limite de posição cambial
O Aviso 05/10 define a base de cálculo para a exposição ao risco cambial e estabelece que a exposição cambial está limitada a 20% dos Fundos Próprios Regulamentares para as posições activas (longas) e para as posições passivas (curtas).

Para permitir a adequação das instituições financeiras aos novos limites, deve ser observado o seguinte cronograma de implementação:

a 31 de Dezembro de 2010, o limite é de 70% para as posições longas e 40% para as curtas;
a 30 de Junho de 2011, o limite é de 50% para as posições longas e 30% para as curtas;
a 31 de Dezembro de 2011, o limite é de 30% para as posições longas e 20% para as curtas;
a 30 de Junho de 2012, o limite é de 20% para as posições longas e 20% para as curtas.

Revoga o Aviso 06 / 07 que estabelecia os limites em 100% para as posições longas e em 40% para as posições curtas.

Limites de imobilizações
O Aviso Nº 06/2011, de 13 de Junho revoga o Aviso 07 / 2007 fixando um novo limite de recursos aplicados em imobilizações. O valor das imobilizações líquido de depreciações e amortizações deduzido de participações financeiras não pode exceder 10% dos Fundos Próprios Regulamentares, em vez dos 50% anteriormente definidos.


Limites à concentração de riscos sobre um só Cliente ou Grupo
O Aviso 08/07 define o conceito de cliente e determina que:
o limite máximo de exposição por cliente não pode exceder 25% dos Fundos próprios regulamentares (o revogado Aviso 05/96 fixava este limite em 30% dos Fundos Próprios);
o limite máximo de exposição para os 20 maiores devedores não pode exceder 300% dos Fundos próprios regulamentares.


Classificação de níveis de risco das operações de crédito
Aviso n.º 3/12, de 28 de Março, que substituiu o Aviso 04/11, determina que as instituições financeiras devem classificar, os créditos concedidos e as garantias prestadas, em 7 níveis, quer numa base estimativa de perdas prováveis sendo o devedor a operação e as garantias quer numa base dos atrasos verificados no serviço da dívida.

A classificação do crédito nos níveis de risco deve ser revista a cada 12 meses e mensalmente em função dos atrasos de pagamentos de capital ou encargos. São definidos os níveis mínimos e máximos de provisões por níveis de risco, que incide sobre o capital vencido e sobre os créditos vincendos.

São definidas também neste Aviso limitações à concessão de créditos em moeda estrangeira.


Actualização monetária
O Aviso 2/09 estabelece as novas regras de actualização monetária com base no Índice de Preços do Consumidor (IPC) a ocorrer em casos de hiper-inflacção. A variação nas contas do Activo Imobilizado e dos Fundos Próprios passa a ser acrescida aos respectivos saldos, com excepção da conta de capital social que é registada na conta "Reserva de Actualização Monetária do Capital Social".
Os saldos existentes nas contas "Reserva de Manutenção de Fundos próprios" e "Provisão para Manutenção de Fundos Próprios" serão transferidos para a conta de "Reserva de Actualização Monetária do Capital Social".

Na legislação anterior a actualização monetária (capital social + reservas + resultados de exercícios anteriores) era feita mensalmente com base na variação cambial ocorrida no período através da criação de uma Provisão para Manutenção de fundos próprios. No final do exercício a conta de Provisão para manutenção de fundos próprios era saldada por contrapartida da conta Reserva de manutenção de fundos próprios.


Reavaliação dos imóveis de uso próprio
O Aviso 11/07 define as regras dos imóveis em uso próprio. Anteriormente a reavaliação do activo imobilizado corpóreo era feita mensalmente com base na variação cambial ocorrida no período. A variação nas contas do Activo Imobilizado corpóreo era acrescida aos respectivos saldos (conta de imobilizado e respectivas amortizações) e na conta de Reserva de Reavaliação de Imobilizado.

De acordo com a nova legislação, a reavaliação é feita com base na alteração do valor de mercado do imóvel com base num laudo de avaliação.


Estabelecimento de sucursais no estrangeiro e aquisições de participações sociais
Aviso 12/07 regulamenta as condições e procedimentos para o estabelecimento de sucursais no estrangeiro e aquisições de participações sociais.

Relativamente à legislação anterior este Aviso introduz a necessidade de prévia autorização do Banco Nacional de Angola. A legislação anterior limitava a participação, directa ou indirecta, a 15% dos fundos próprios da instituição financeira participante. Por outro lado, o montante global das participações qualificadas (detenção de uma participação, directa ou indirecta, superior a 10% do capital social ou dos direitos de voto) em sociedades não podia exceder 60% dos fundos próprios da instituição financeira participante.


Constituição de instituições financeiras Aviso 13/07 regulamenta os procedimentos para a constituição de Instituições Financeiras em Angola.


Publicação de resultados
Aviso 15/07 estabelece as normas/procedimentos e periodicidade para a elaboração das demonstrações financeiras consolidadas por parte das Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo BNA.

Face à legislação anterior, esta norma introduz a obrigatoriedade de publicação trimestral das Demonstrações Financeiras.


Reservas obrigatórias
O Instrutivo 03/10 fixa um coeficiente de 25% sobre depósitos em moeda nacional e 15% sobre os depósitos em moeda estrangeira.

A exigibilidade para a base de incidência é calculada, semanalmente, sobre a média aritmética dos saldos apurados nas respectivas contas nos dias úteis da semana anterior.

Revoga o Instrutivo 08 / 09 que fixava um coeficiente de 30% sobre os depósitos totais.


Procedimentos do sistema de gestão, liquidação e custódia dos títulos de emissão do tesouro nacional e do BNA
O aviso 01/08 define os requisitos para a participação no Sistema de Gestão de Mercado de Activos (SIGMA) em termos de celebração de contratos entre os participantes e o BNA e a necessidade de cumprimento das regras estabelecidas no manual de normas e procedimentos do SIGMA.


Protecção ao consumidor
O Aviso 5/12, de 29 de Março estabelece as regras e procedimentos a serem adoptados pelas instituições financeiras para a protecção ao consumidor dos produtos e serviços financeiros.


Constituição das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring)
Avisos nº.14/2011 e nº. 15/2011 de 19 de Dezembro - Regulamentam o processo de constituição, funcionamento e contratos das Sociedades de Cessão Financeira (Factoring).


Constituição das Sociedades de Locação Financeira
Os Avisos nº.16/2011 e nº. 17/2011 de 19 de Dezembro - Regulamentam o processo de constituição, funcionamento e normas prudenciais aplicáveis às Sociedades de Locação Financeira (Leasing).



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Última actualização: 27-04-2012